ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.10.1987.

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ignácio Neis, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária e Trigésima Oitava Sessão Solene que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações sobre o automóvel chapa particular AU 2885, se o mesmo está a serviço da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, qual o proprietário, vigência do Contrato e solicita a relação completa de automóveis contratados pela Prefeitura Municipal; pelo Ver. Mano José, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 102/87 (Proc. n° 2302/87) que denomina Rua Jardim Cristofel um logradouro público e 103/87 (Proc. n° 2303/87) que denomina Rua Ludwig Jacob Hubler um logradouro público; pelo Ver. Nilton Comin, 03 Pedidos de Providências solicitando trocas de lâmpadas queimadas na Rua Afonso Arinos n° 848, na Av. Professor Oscar Pereira, na altura do n° 1717 e desentupimento de bueiros na Rua Vicente Palotti, na altura do n° 267. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 434/87, da Prefeitura Municipal de Três de Maio-RS; 464/87, do Sr. Chefe do Gabinete do Ministro das Comunicações e 831/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Botucatu-SP; Cartas do Sr. Presidente da Associação Brasileira de Agências de Propaganda-RS e 585/87 do Sr. Presidente da Associação Rio-grandense de Imprensa; Relatório das atividades da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte esclareceu os motivos pelos quais votou contrariamente à rubrica n° 3132.08 do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87, dizendo que a forma como essa rubrica foi colocada não especificava os fins aos quais se destinavam as verbas ali solicitadas. Destacou que isso impossibilitava o conhecimento, pela Casa, de que essa verba seria destinada ao pagamento dos custos com carros locados pelo Executivo Municipal. Disse que o que ocorreu foi uma informação incompleta, e que o Executivo Municipal deveria enviar um novo Projeto, especificando claramente os fins para os quais se destinam essas verbas. O Ver. Hermes Dutra teceu comentários acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87, votado segunda-feira, destacando a rejeição da rubrica n° 3132.08. Explicou ter sido a mesma rejeitada em face da não especificação dos destinos da verba por ela solicitada, salientando que o assunto não foi explicado por nenhum integrante da Bancada do PDT. Declarou que, caso o Prefeito Alceu Collares envie à Casa um Projeto específico para o pagamento dos custos com carros locados pelo Executivo Municipal, esse Projeto será aprovado por esta Câmara. O Ver. Artur Zanella falou sobre a rubrica 3132.08 do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87, rejeitada pela Casa, comentando explicações dadas ontem, neste Plenário, de que essas verbas seriam destinadas à compra de combustível e destacando a inveracidade dessa informação. Leu e comentou declarações do Pref. Alceu Collares ao Jornal Zero Hora, de que essas verbas seriam destinadas a atender as necessidades provenientes de reajustamento de insumos. Disse que o PFL aprovará um Projeto solicitando verbas para o pagamento de veículos já locados mas não a locação de novos carros. O Ver. Flávio Coulon teceu comentários acerca dos motivos pelos quais votou favoravelmente à rubrica 3132.08 do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87, comentando a presença, no Plenário, de vários motoristas de carros locados pelo Executivo Municipal. Esclareceu ter buscado informações a respeito do uso dessas verbas diretamente com o Secretário do Planejamento Municipal, tendo em vista que a Bancada do PDT da Casa não ofereceu qualquer explicação ao Plenário a respeito do assunto. O Ver. Kenny Braga reportou-se aos pronunciamentos, de hoje, de vários Parlamentares da Casa, acerca da rubrica 3132.08 do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87, rejeitada ontem por esta Câmara, comentando a presença na Casa, hoje, de vários motoristas de carros locados pelo Executivo Municipal. Salientou o posicionamento do Ver. Flávio Coulon que buscou informações acerca do uso das verbas decorrentes dessa rubrica junto à Secretaria do Planejamento Municipal, destacando ser essa a atitude que deveria ter sido tomada por todos os demais Parlamentares. Disse que o PDT dará entrada a Requerimento solicitando a renovação, ainda hoje, da votação desse Projeto de Lei. O Ver. Werner Becker reportou-se aos motoristas de carros locados pelo Executivo Municipal, presentes no Plenário, dizendo que seria ilegal a renovação, hoje, da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87 e que os resultados dessa nova votação poderiam ser facilmente contestados em juízo. Analisou o assunto, questionando os reais objetivos da solicitação, pelo PDT, de renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87. Salientou que caso o Pref. Alceu Collares envie, ainda hoje, um pedido de suplementação de verbas para o pagamento dos carros locados pelo Executivo, essa suplementação poderia ser votada e a questão resolvida em quarenta e oito horas. A Ver.ª. Jussara Cony discorreu acerca da presença, na Casa, de motoristas de carros locados pelo Executivo Municipal, destacando estarem S. Sas. no exercício de seu direito de cidadãos de Porto Alegre. Classificou como demagógica a proposta do Ver. Kenny Braga, de renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87, questionando os motivos pelos quais a Bancada do PDT não esclareceu, segunda-feira, os destinos que seriam dados à rubrica 3132.08 daquele Projeto. Analisou os deveres que possuem os Legislativos de fiscalização das verbas públicas, declarando que os Vereadores desta Casa não votarão qualquer verba que não esteja devidamente especificada dentro dos pedidos de suplementação enviados pelo Pref. Alceu Collares. Aconselhou os motoristas presentes a solicitarem o envio, pelo Executivo Municipal, de um novo Projeto relativo ao assunto. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Isaac Ainhorn e Caio Lustosa, acerca do art. 135 do Regimento Interno; dos Vereadores Frederico Barbosa, Pedro Ruas, Caio Lustosa, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca da regimentalidade de Requerimento solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87; do Ver. Artur Zanella, acerca da possibilidade de adiamento da Sessão Solene marcada para hoje, às dezessete horas e trinta minutos; do Ver. Clóvis Brum, acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da necessidade de que o Vereador que se encontrar utilizando o período de encaminhamento a votação se atenha o assunto em questão; dos Vereadores Artur Zanella e Adão Eliseu, acerca da retirada dos anais, de expressões utilizadas pelos Senhores Vereadores; do Ver. Artur Zanella, acerca do envio, pelo Sr. Prefeito Municipal, de um novo Projeto solicitando suplementação de verbas; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, acerca do art. 100 do Regimento Interno; dos Vereadores Rafael Santos e Paulo Sant’Ana, acerca do art. 84 do Regimento Interno. Ainda, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão dos trabalhos, após ter sido encaminhado à votação pelos Clóvis Brum, Artur Zanella e Isaac Ainhorn. Às dezesseis horas e três minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Presidente apregoou Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87 e leu Parecer da auditoria da Casa sobre o mesmo. Em continuidade, o Sr. Presidente, embasado no Parecer da Auditoria da Casa informou que não haverá renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 60/87 em face da preclusão do prazo para a sua solicitação. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 21/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Paulo Sant’Ana e Paulo Satte, teve adiada sua discussão e votação por uma sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 58/87, após ter sido discutido pelo Ver. Caio Lustosa, deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. A seguir, por solicitação do Ver. Aranha Filho, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e trinta e cinco minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem ao Septuagésimo aniversário de fundação do Centro Israelita Porto-Alegrense. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Comunicação de Líder. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Recebemos, com satisfação, as pessoas que hoje comparecem a esta Casa para acompanhar os nossos trabalhos. Gostaríamos de dar uma explicação que se faz necessária para que as pessoas que aqui estão, que são locadoras de veículos do Município, entendam as posições desta Casa, de todos os Vereadores, com relação à suplementação de verbas solicitadas pelo Prefeito Municipal de maneira equivocada, de maneira intempestiva, até, e sem nenhuma discriminação, que é necessária, dos porquês dessa suplementação, quais os motivos. A suplementação solicitada, no que concerne os locadores de veículos, veio para esta Casa somente com o seguinte item: “Outros Serviços e Encargos – Transporte (16.750,00).”

Vejam como uma Câmara vai votar uma verba suplementar com uma solicitação desse tipo?

E eu vejo aqui, agora, a Bancada do PDT, como sempre quase sem nenhum assento ocupado. Tem só em qualidade, mas em número está muito pouco. Ela não explicou nenhuma vírgula da solicitação pedida.

Então, nós não tínhamos nem noção do que era este pedido e para o que era, do que se tratava, é preciso que seja dito isto com toda a clareza. Nenhum Vereador, e eu me permito falar em nome de todos os Vereadores desta Casa, votaria contrariamente a uma solicitação de crédito tão justa quanto o pagamento dos carros locados, nenhum.

(Palmas.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esclareço que há um Vereador do PL e seis do PDT presentes em Plenário.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que a Mesa é democrática, mas para algumas situações e comportamentos é necessário ser rigorosa. Pediria que V. Exa. tivesse a sensibilidade de detectar, já na forma do pedido de Questão de Ordem, as condições em que ela deve ser pedida. Parece-me que já estamos chegando no último caso, que V. Exa. exigia o cumprimento do Regimento Interno: que a Questão de Ordem anteceda a enumeração do artigo do Regimento Interno ou Lei Orgânica que ampara o pedido. Hoje temos muitas presenças e queremos que, por um ou dois comportamentos, os visitantes não tenham uma má impressão desta Casa. É pelo resguardo da imagem desta Casa que solicito isto: que V. Exa. seja rigoroso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará as providências necessárias.

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, para continuar seu pronunciamento.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é necessária essa explicação e a faço em nomes de várias que, inclusive, a solicitaram. Esta Casa pode renovar a votação feita. O que deve ocorrer? O Prefeito mandar uma nova mensagem, urgente, e para isso peço que nos auxiliem. Os Senhores devem retornar ao Gabinete do Sr. Prefeito para que este dê apenas um motivo para a Suplementação desejada. Só isso. Só queremos saber para o que deseja os Cz$ 16.750.000,00.

Para quê? Qual é o motivo? É preciso que os Senhores saibam que eu, como Ex-Secretário, sei disso e vários Ex-Secretários que estão hoje aqui na Casa sabem, antes era descentralizado por Secretaria, e hoje centralizaram num órgão só. Nós não tínhamos obrigação de adivinhar qual era o motivo da suplementação desejada. Então, os Senhores podem nos ajudar no seguinte: indo agora, neste momento, ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, dizendo que a Câmara Municipal – e até tomo a liberdade de falar em nome de todos os meus colegas – que nenhum colega quis votar contra ninguém, nós apenas votamos contra uma má solicitação, remetida, a falta de informação, eu diria.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Ver. Werner Becker, especificamente, agradeço. Falamos com clareza, simplesmente o que ocorreu foi uma má informação a esta Casa, e que os Senhores devem nos ajudar a corrigir o erro que partiu do Executivo Municipal. Não desta Casa. Esta Casa não vota contra pessoas, não vota contra entidades. Esta Casa é o povo de Porto Alegre. Os Senhores são o povo, nós também. Nós não votaríamos contra os Senhores. Houve, simplesmente, um mau encaminhamento, e é preciso que estas coisas parem, cessem, que seja respeitada esta Casa, com as informações necessárias a respeito de tudo que é solicitado. Aqui, ninguém é vaquinha de presépio ninguém vota a cabresto.

Pedimos aos Senhores, que nos dão muito prazer em estar aqui conosco, mas retornem ao Poder Executivo e se o Prefeito mandar ainda hoje, nós votaremos a suplementação. Um abraço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em virtude de alguns boatos que ouvi na Casa subo à tribuna para fazer algumas explicações em nome da minha Bancada, o PDS. Temos três Vereadores nesta Casa: Ver. Mano José; Ver. Rafael Santos e este Vereador, nós três fomos Secretários Municipais e, portanto, conhecemos e sabemos perfeitamente como se deve fazer os pedidos a esta Casa. E votamos favorável a mais de trezentos e trinta milhões de cruzados da suplementação, manifestamos nesta Tribuna a nossa concordância. Levantamos algumas questões que achamos fundamentais, nesta Tribuna. Uma delas em relação à rubrica da Secretaria da Administração no valor de dezesseis milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzados sob o título “outros serviços e encargos transportes” e, reclamávamos não saber o que era. E, ninguém nesta Tribuna veio explicar para o que que era, somente um Vereador da Bancada do Partido do Prefeito falou, aqui, na parte do encaminhamento quando não há apartes. Mas não disse para quê se destinava esta verba, como não disse para quê se destinava a verba dos vinte milhões de cruzados para a Secretaria do Planejamento, que nós votaríamos contra, mas que, lamentavelmente, foi aprovada, porque era um rubrica genérica, intitulada Projetos Especiais. As verbas da EPATUR que muitos companheiros da Casa tinham dúvidas, foram retiradas as dúvidas pela Bancada do PDS que não é do Partido do Prefeito. Fomos explicar ao pessoal do PMDB e aos outros, como conhecíamos onde seriam aplicadas as verbas que deveriam votar. No ofício do encaminhamento o Sr. Prefeito diz: “despesas com a infra-estrutura da Câmara, encargos gerais do Município assistência financeira, sentença judiciária e a Cia. Carris Porto-Alegrense”. Em nenhum momento S. Exa. explicitou a forma mais sucinta a que se destinavam estas verbas. Uma delas, verba da Secretaria do Planejamento, enquanto não nos for explicada ainda tentaremos bloquear, porque não daremos 20 milhões de cruzados para serem gastos em Projetos Especiais, que não sabemos quais são e nem para onde irá e de que forma será gasto. E se essa verba da Secretaria da Administração se destina ao pagamento dos carros contratados pela Prefeitura, não aceito, porque os carros contratados foram pagos com verbas próprias da Secretaria e não centralizada numa secretaria só. Se é feita essa centralização já digo que, por respeito, deveria ter vindo a esta Casa a explicação. Não pense o Prefeito que, querendo enviar para cá os motoristas, vai intimidar esta Casa. Se ele mandar um Projeto de Lei, dizendo que esta verba que é para pagar os carros contratados terá nosso voto favorável, mas se não explicar nós não votaremos favoravelmente. Ele terá de explicar, porque assim como está aqui, não sei que tipo de transporte será aplicado. Com a responsabilidade do cargo que tenho que votamos favorável há muito tempo, mais do que isto, sem qualquer indagação, porque conhecíamos e sabíamos onde o dinheiro seria aplicado. E repito, a verba da EPATUR passou não porque o Sr. Prefeito explicou, porque a sua Bancada explicou. Passou porque nós fomos explicar, porque conhecíamos a situação. Agora mudam de uma hora para outra, não informam a Casa e depois tentam usar terrorismo político. Ora, Srs. Vereadores, isso é um desrespeito a esta Casa. E se pensam, o Sr. Prefeito e os membros do Executivo, que alguém vai se intimidar mandando para cá aqueles que supostamente serão prejudicados com isto, se enganam. Se ele mandar um Projeto de Lei dizendo que estes 16 milhões são para pagar os custos dos carros contratados pela Prefeitura, terão o voto favorável da Bancada do PDS. E, pelo o que eu vi aqui, terão os votos quase que unânimes de toda a Casa. Mas terá que explicar, porque afinal de contas, o dinheiro é dos munícipes, dos contribuintes, e nós temos a obrigação. E não venha S. Exa. Dizer que é falta de sensibilidade. Falta de sensibilidade seria se recusássemos 350 milhões de cruzados de suplementação que ele pediu, inclusive verbas para serviço essencial que aqui estão citados e que nós, por sermos do Executivo, conhecemos e explicamos para muitos dos companheiros, coisa que não é obrigação nossa. É obrigação do Prefeito e do seu Partido, não nossa. Nós temos é que questionar, e eu fui um dos que questionou esta verba. Na tribuna, não o fiz nos corredores, escondido, questionei na tribuna e, até agora, a explicação que eu ouvi foi hoje, nos corredores desta Casa, de que a verba se destinava a pagar os serviços dos carros contratados. Ora, Sr. Presidente, e concluo, isto representa, no mínimo, um desrespeito para uma Casa que até hoje não negou absolutamente nada para o Sr. Prefeito Municipal que tem vindo aqui e tirado tudo o que precisa para administrar a sua Cidade. Agora, se a sua Bancada não quis explicar ou se havia interesses outros de aprovarem o Projeto, não nos culpem e responsabilizem o verdadeiro responsável por isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Srs. Vereadores que ocupem as suas tribunas, e reafirma o seu desejo de cumprir o Regimento Interno da Casa, no que já foi instada pelo Plenário.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que falará em nome do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já me expressei para alguns motoristas dos caros locados do DEMHAB, e agora vou dizer mais explicitamente, já que o Ver. Kenny Braga pede explicações. Em primeiro lugar, falo com a posição de um ex-Diretor do DEMHAB, que durante cinco anos pagou religiosamente no dia todos os carros locados , e deu todos os aumentos de gasolina havidos. Estão aí os motoristas do DEMHAB, que podem dizer isto. Durante um ano, como Secretário Municipal dos Transportes, paguei em dia todos os carros locados, no dia e com todos os aumentos e insumos. Em segundo lugar, mais explicitamente, quando o assunto começou a ser tratado sobre os dezesseis milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzados, sob a rubrica transporte, a explicação dada a um Vereador desta Casa, é que se referia a combustíveis, o que não era verdade, Ver. Kenny Braga. Não é verdade. Não vou dizer o que era, mas digo que não era verdade, porque estava escrito em cima: combustível – 2.680.000 cruzados. Assim como não é verdade que a Câmara tenha realizado uma ação para impedir o aumento da gasolina nas três vezes, o que a Câmara fez foi pedir explicações sobre estes aumentos. Também não é verdade que os carros do DEMHAB tivessem sido atingidos, porque esta Câmara aprovou para o DEMHAB 32 milhões para pessoal e 7 milhões, novecentos e seis mil para as suas despesas. Logo, os carros do DEMHAB não têm nada a ver com o assunto, porque tudo foi aprovado. E eles estão aqui. E alguém faltou com a verdade a eles, quando disse que não havia sido aprovado. Quanto aos carros do DMAE, foram aprovados 50 milhões de cruzados para outros serviços e encargos. Então, os carros do DMAE não têm nada, está aqui. E vou dizer agora que não é verdade que o dinheiro seja para os carros de qualquer um dos Senhores. Está na Zero Hora de hoje a fotografia do Sr. Prefeito, dizendo o seguinte: “os 16 milhões são destinados a atender as necessidades provenientes do reajustamento de insumos”. E estes carros locados não são insumos. Continua o Prefeito – e V. Exa. agora vai ver quem falta com a verdade – diz ele: “o serviço da Administração Centralizada Direta”... – estes aí não são da Administração Centralizada Direta – “atua com 85 caminhões, 130 automóveis e 37 camionetas e a municipalidade necessita desta verba para repor peças.” Estas pessoas que estão aí pagam as peças com o dinheiro delas. Quem precisa das peças são os carros da Prefeitura. Estes aí pagam. Recebem 16 mil cruzados e pagam motorista, os que não são motoristas, pagam a gasolina, pagam peças, pagam tudo, e recebem atrasado! (Palmas e ovações.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede Vênia a V. Exa. para comunicar aos Senhores visitantes que a Casa tem de cumprir o Regimento Interno. São proibidas quaisquer tipo de manifestações, quer de agrado, quer de desagrado e Mesa é obrigada a cumprir esse dispositivo, quer queira ou não. É uma das nossas obrigações. Ver. Artur Zanella, V. Exa. retoma a palavra, com o tempo descontado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Um minuto. Para evitar a paralisação dos serviços essenciais, pretende o Sr. Prefeito Municipal dar prioridade aos veículos maiores, deixando em segundo plano os automóveis. Vejam bem, está se referindo a carro da Prefeitura, não carro locado. O dinheiro, está escrito neste jornal, não é para carro locado. Pode até ser uma parte, e mais, a informação que também não era verdadeira, repito, não era para combustível, mas para peças. Antes que aqui cheguem também os funcionários da Carris, quero anunciar que o Sr. Prefeito prometeu a eles, está aqui no jornal, que com os 10 milhões da Carris dará 185% de aumento para os funcionários da Carris que estão à disposição da Prefeitura. Quero saber se esses motoristas ganharam os 185% este ano ou se algum funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre ganhou 185% de aumento este ano. O interessante é que os 185% só aparecem na hora em que recusamos. O aumento para vocês, três aumentos da gasolina que não foram dados, só aparece nesse momento. Em nome da nossa Bancada dizemos claramente que nós votamos a favor de todo aumento para os carros existentes. Já que disseram aos Senhores que por causa disso não deram os três aumentos da gasolina, espero que na Mensagem já venha claramente explicitado que irão dar. Porque lá na Prefeitura disseram que não deram porque não aprovamos. Agora aprovaremos. Gostaria de obter dos Senhores a informação se receberam os três aumentos da gasolina porque com 16 milhões vai sobrar muito dinheiro. Repito, novamente, se for para aluguel de novos carros, a nossa Bancada vota contra, se for para aluguel antigo que os Senhores recebam nós votamos a favor. Agora, se for para comprar peças para os carros da Prefeitura, que venha separado, tanto para os carros da Prefeitura como o Sr. Prefeito está dizendo aqui, no jornal de hoje, tanto para os carros locados, porque é muito fácil mandar os Senhores aqui para pressionar, para arrancar dinheiro para dar para os outros. É isso que os Senhores estão fazendo hoje aqui, enganados por esta informação, mandando pressionar os Vereadores informando falsamente de que o dinheiro é para eles e não é e está aqui, Ver. Kenny Braga, a menos que V. Exa. também desminta o jornal.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. está fazendo demagogia.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não subestimo inteligência de ninguém, eu subestimo a inteligência de V. Exa. que não sabe ler, parece. Está escrito aqui, no jornal Zero Hora, onde V. Exa. trabalha, por sinal. Vou lhe dar o jornal depois, pode ser que V. Exa. aprenda a ler ao menos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica a V. Exa. que seu tempo já está esgotado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então concluo. Nós votamos a favor dos carros locados, os Senhores vão receber os três aumentos de gasolina, não aprovamos carros novos e queremos que venha em separado: o que for carro da Prefeitura de um lado e o que for carro locado de outro, aprovamos igual. Encerrando, nós temos seis votos, os treze votos que o PDT mantém, só aí já são dezenove, e mais todos os outros que se propuserem não há problema algum, desde que venha uma informação e um Projeto descente, um Projeto aberto para que todos entendam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, pelo PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho a esta Tribuna com a autoridade de quem votou a favor desta verba. E votei a favor desta verba contra a maioria dos membros da minha Bancada. O que eu fico me perguntando é como que as pessoas que vivem na política há tanto tempo, continuam sem entender que a demagogia não conduz a nada, que a demagogia só tem efeitos absolutamente contrários. E a prova disso estamos vendo nesta Casa hoje. Não sei qual foi a força oculta ou não oculta que fez esta Casa lotar hoje quando não vai ser discutido o assunto que lhe diz respeito e só está sendo discutido pelas Lideranças. Respeito a presença dos Senhores, mas o assunto não ia ser colocado em Pauta. Para ser recolocado em Pauta bastaria que o Sr. Prefeito enviasse um ofício a esta Casa explicando que os 16 milhões que a Casa não aprovou se destinam a isso, aquilo e aquilo outro. E conforme todas as Lideranças já se manifestaram, seria aprovado praticamente por unanimidade, evitando que alguns dos Senhores perdessem o seu tempo de vir aqui. Até que gostaria de saber quem levantou para os Senhores a idéia de que hoje seria decidido o caso aqui. Mas eu tenho absoluta certeza de que a Bancada do PDT ainda não usou o seu tempo de Liderança. Aliás, quando este Projeto foi discutido, a Bancada do PDT também não veio aqui para explicar absolutamente nada a ninguém. Quem teve que explicar alguma coisa foi o Líder do PMDB que se deu o trabalho de ligar para a Secretaria para saber para que era esta verba. E informado sobre o que era esta verba veio para esta Tribuna – pasmem os Senhores – defender que o Plenário aprovasse, prática que até não foi bem entendida por certos setores desta Casa. Como que o Líder do PMDB defende uma verba que está sendo contestada? Mas certamente a Bancada que tem um Líder da força e do carisma do Ver. Cleom Guatimozim, virá aqui, assim que eu encerrar as minhas palavras, oferecer as explicações. Não tenho dúvida nenhuma que vai contestar tudo isso que o Ver. Zanella colocou aqui e demonstrar para os Senhores que é tudo mentira. E tudo que o Ver. Hermes Dutra colocou aqui, que também não é verdade, eles vão explicar para os Senhores, eles têm 5 minutos, assim como qualquer Bancada tem, e eles vão explicar. Eles nos demonstraram, exaustivamente, desta Tribuna, durante a discussão desse Projeto, o que era, e eles vão provar para os Senhores que tudo o que o Prefeito disse aí no jornal é absolutamente verdade, não tenha dúvida nenhuma. E é com essa certeza que eu venho, como Líder do PMDB, tranqüilizar os Senhores. Os Senhores aguardem que a Bancada do PDT vai dar explicações e esses aumentos aí serão aqui ratificados ou não. Tudo o que o Ver. Zanella, que é o grande conhecedor do assunto, colocou aqui, que foi classificado como inverdade, não tenho dúvida nenhuma, os Senhores não saiam, os Senhores aguardem, porque alguém do PDT virá aqui oferecer todas as explicações a respeito desse assunto. Assim como hoje de manhã nós já tivemos que oferecer todas as explicações ao pessoal da Carris, que sofreu o mesmo problema que os Senhores estão sofrendo. Simplesmente, por falta de esclarecimentos, foi cortada uma verba de 10 milhões para a Carris, criando um problema social para aquele pessoal, antigos servidores da Carris e tudo porque não há informação, ninguém sabe absolutamente nada e nem quer saber. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga, pelo PDT.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Até nem seria necessário, diante de um assunto tão cristalino, assumir esta Tribuna e discorrer sobre este mesmo assunto.Mas, diante das contradições tão gigantes, diante da demagogia tão barata destilada desta Tribuna pelos oradores que me precederam, eu me obriguei a vir à Tribuna.

Em primeiro lugar, eu quero dizer que não subestimo a inteligência e não subestimo a independência dos Senhores que estão aqui neste Plenário. A impressão que ficou, aqui da Tribuna, na voz principalmente do Sr. Artur Zanella é de que os Senhores, nesta tarde, são massa de manobra do Executivo, vieram aqui porque o Executivo mandou, porque o Executivo pediu. Eu jamais cometeria este menosprezo à inteligência dos Senhores. Os Senhores estão aqui exercendo um direito de liberdade que os Senhores têm e toda a vez que acharem que é necessário chegar a esta Casa certamente chegarão, independente do recado ou da ordem do Prefeito.Os Senhores são suficientemente inteligentes e suficientemente livres para não se submeterem à ordem de ninguém por mais importante que seja na hierarquia administrativa do Município. E fico absolutamente surpreso e estarrecido eis que o Ver. Flávio Coulon disse que não sabia, não conhecia o conteúdo do Processo e tenha votado a favor. Então, é alguém que não pode permanecer nesta Casa porque vota o que não sabe. Mas redimiu-se o Ver. Flávio Coulon, porque, não sabendo e não entendo o conteúdo da matéria discutida, pegou um telefone e informou-se com a administração. Todos os outros Vereadores desta Casa poderiam fazer a mesma coisa, porque estariam cumprindo com o seu dever de legisladores, Vereadores, representantes do povo desta Cidade. Mas, outros Vereadores preferiram não imitar o gesto nobre do Ver. Flávio Coulon, permaneceram porque quiseram no silêncio da ignorância, porque o seu objetivo era torpedear a matéria. É o objetivo que está dentro de um objetivo maior, que é a tentativa clara e manifestada já diversas vezes, nesta Casa, de inviabilizar a administração do PDT nesta Casa. Os derrotados, os ressentidos, as pessoas que até hoje não assimilam o resultado das eleições, em todas as oportunidades que têm, em todas as oportunidades que se apresentam, fazem exatamente isso. Seria muito simples ao Ver. Artur Zanella, servidor e serviçal de vários governos nomeados seria muito fácil para ele que conhece todos os caminhos do poder, se informasse sobre a matéria e esclarecesse à sua Bancada, mas preferiu não faze-lo e fazer demagogia, hoje, aqui nesta Casa.

Então, eu gostaria de comunicar a todos que estão no Plenário que não pretendemos perder tempo com esta discussão e apresentaremos neste instante uma medida objetiva para resolver o impasse.

Foi apresentado, neste momento, um Requerimento...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa diz ao orador que desconte o tempo que o Ver. Artur Zanella irá usar em sua Questão de Ordem.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse retirado dos Anais a questão do Prefeito nomeado, porque o Prefeito a que eu servi foi votado numa assembléia com os votos do PDT. Portanto, eu peço a retirada dos Anais porque por duas vezes o PDT votou a favor, sendo que na primeira vez era o então MDB. E depois o PDT votou a favor.

O SR. KENNY BRAGA: Eu quero dizer que no calor do debate por duas vezes o Ver. Artur Zanella se confunde. Em primeiro lugar subestima inteligência das pessoas que estão aqui, dizendo que as pessoas foram manipuladas pelo Prefeito Alceu Collares. Em segundo lugar que os Prefeitos anteriores ao Sr. Alceu Collares eram eleitos pelo voto popular, era isto que ele quis dizer aqui. Não eram agentes da ditadura. Todos eram agentes da ditadura.

Então, para concluir o meu discurso, eu informo aos Senhores que acaba de dar entrada na Mesa o Requerimento da Bancada do PDT, nesta Casa, pedindo a Renovação de Votação, neste instante, em relação a esta matéria. E nós votaremos aqui, agora, no Plenário e os Vereadores que têm uma boa vontade com a matéria vão manifestar, aqui, abertamente, sem subterfúgios e sem demagogia. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é embasada no artigo do Regimento Interno que regula a Renovação de Votação. Eu solicito a V. Exa. o esclarecimento ao Plenário, se o que foi acusado agora pelo Vereador que ocupou a Tribuna é viável via Regimento Interno, eis que, segundo consta, a apresentação do Requerimento regula-se pelo Regimento Interno com prazo para esta votação. Eu solicito a V. Exa. que informe imediatamente ao Plenário e ao povo se isto que foi dito é possível de ser viabilizado, imediatamente.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Frederico Barbosa, a Mesa esclarece que recebeu o Requerimento e que o encaminhou à Auditoria da Casa e à Seção Legislativa para apreciá-lo, como preliminar. E reserva-se o direito de, no período de Grande Expediente, oferecer a solução, de vez que estamos no período de Comunicações. Ainda não falaram os oradores inscritos, porque as Bancadas requereram Tempo de Liderança.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com referência à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Frederico Barbosa: ao Plenário cabe, soberanamente, em última instância decidir sobre a renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sabe que o Plenário é soberano. Apenas estamos instrumentalizando o processo, o que poderá ser vencido pelo douto Plenário.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, sim, é soberano até para alterar o Regimento Interno. Mas, enquanto o R.I. estiver em vigor, o Plenário não pode sobrepô-lo. O Regimento estabelece que a renovação de votação deve ser requerida na Sessão seguinte à votação primeira, o que não ocorreu; a votação desse processo foi na segunda-feira pela manhã. De lá para cá, houve duas ou mais Sessões. A Bancada do PDT, na época, não requereu a renovação.

O SR. PRESIDENTE: De forma equivalente ou isonômica, respondemos-lhes: apenas estamos processando os dados para informar ao plenário sobre qual a posição a ser seguida face o Regimento Interno. Não será, seguramente, no Grande Expediente, de vez que a matéria se coloca bem mais adiante.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para informar ao nobre Ver. Caio Lustosa que a matéria em discussão é política e eminentemente social e não é hora, agora, do legalismo exagerado que prejudica, e prejudica, acima de tudo o cunho altamente social, que tem, neste momento, a renovação da votação. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Senhores Vereadores que sigam o Processo da Casa, ou seja, a matéria será devidamente apreciada pelos órgãos técnicos da Casa, e mesmo que a Presidência assim o desejasse, não poderia colocar dentro do Grande Expediente para ser votada, rejeitada, examinada. É extemporânea qualquer manifestação. Qualquer manifestação é infundada, face não ser o momento próprio.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que, depois quando fosse tratado o assunto, que se explicasse, não ao Plenário, porque todos sabem, mas também aos assistentes, que quando se faz uma coisa sem o legalismo, ou exagerado, isto é uma coisa ilegal, não adianta, absolutamente nada, aprovar, porque depois não vai poder usar o dinheiro para pagar. Então, vai fazer uma coisa bonita, aqui neste Plenário, só que absolutamente inócua, porque as pessoas não podem receber, depois, por ser ilegal, ou exageradamente legal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa continua insistindo, Ver. Artur Zanella, com os Srs. Vereadores, em que nós estamos apenas em período de Grande Expediente, não estamos examinando ainda a matéria. Esta foi para a Auditoria da Casa, que tomará posição no momento oportuno. O rito processual da Câmara, através do seu Regimento Interno, assim manda. De outra forma, a Mesa insiste com os srs. Vereadores, para que possamos usar o Grande Expediente.

Pela ordem, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para uma informação à Mesa, acabo de receber uma informação ao Sr. Prefeito Municipal, um telefonema, que pede que a Câmara resolva o impasse criado, mas em última hipótese ele não terá nenhuma dúvida em enviar a mensagem urgente para esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa terá que seguir o anunciado. A Questão de Ordem é, agora, com o Ver. Caio Lustosa, e após com o Sr. Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face da ponderação do Ver. Pedro Ruas, quero dizer que, quando eu falei em obediência ao R.I. eu o fiz no dever que tenho como Presidente da Comissão de Justiça de evitar que mais ilegalidade e mais abusos se comentam em relação à tramitação de Processos nesta Casa e dispenso qualquer lição de compromisso com as bases populares desta Cidade e deste País. O Ver. Pedro Ruas não era nascido e eu já estava sendo espingardeado pelas forças da repressão. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): V. Exa. tem que levar em conta a relevância da questão social. Ninguém pretende ferir a legalidade. O Ver. Caio Lustosa acusa esta Casa de cometer atropelos e deve, então, dizer quais são os atropelos. Isso é muito grave. Tem que dizer. Quando se combatia a ditadura, havia muita gente assinando pareceres a favor da ditadura. O Requerimento do PDT está apoiado no £ 1º art. 120 do R.I. que trata da Renovação de Votação e que aponta que o prazo para a renovação a ser obedecido, é de natureza dispositiva, não-cogente, o que, portanto, dá amparo legal e regimental para que os 33 Vereadores – se o quiserem – votem hoje a renovação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, uma vez mais, coloca aos Srs. Vereadores, o seguinte: a matéria não está sob exame neste momento, de tal sorte que teríamos que cumprir o Grande Expediente para, posteriormente, avançarmos com a matéria devidamente instruída pelos órgãos competentes da Casa sobre a decisão final a ser tomada.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fundamento no § 1º do art. 135 requeri a presente Questão de Ordem. Com várias Questões de Ordem se basearam em função da Renovação de Votação, nesta minha requeiro à Mesa, dentro do que prevê o § 2º do referido artigo 135 a correta interpretação do artigo 120 desse Regimento Interno que juramos defender e que diz o seguinte: (Lê o artigo 120 do Regimento Interno e o § 1º).

Este cuidado, esta responsabilidade e este zelo, Sr. Presidente, este Vereador teve na sessão seguinte da votação em que se passou uma verba de 20 milhões para o Executivo. Este vereador, na sessão seguinte, protocolou e requereu Renovação de Votação. Fundamentou o Requerimento e está apresentado, mas só não foi votado na reunião seguinte por falta de “quorum”. Portanto, a renovação desta matéria é uma brincadeira eis que grande parte da Bancada do PDT não estava aqui para votar a matéria, no dia. Agora, eu estou disposto a renovar, a rever o meu voto, mas dentro do Regimento Interno e da Lei Orgânica. Que o Prefeito envie nova mensagem rapidamente para cá para que a Casa examine com carinho, mas não faça isto que estão tentando: perpetuar a ilegalidade em cima de um ato legal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa insiste com o douto Plenário. A Mesa não está examinando e nem cogita, neste momento, de examinar a matéria. Nega-se peremptoriamente a examinar a matéria. Ela o fará no momento oportuno, quando entrar na Ordem do Dia. Agora não é o momento processual, temos que assegurar a palavra aos Senhores. Não houve inversão da pauta, há que se cumprir o Grande Expediente. A Mesa não está examinando o assunto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento. Respeitosamente, ouço as ponderações da Mesa que tem a difícil tarefa de dirimir o problema, só que as Questões de Ordem levantadas sobre o assunto participam da Bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa. por isonomia, apenas repetiu para V. Exa. o que havia afirmado para todos os Vereadores.

Com a palavra o Sr. Vereador Werner Becker, Líder do PSB.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente Ver. Geraldo Brochado da Rocha que, tenho certeza que tem na mente, ainda, aquele gesto do Sen. Nilo Coelho, que talvez tenha lhe custado a vida, quando disse: “Eu sou o Presidente do Congresso Nacional, e não Presidente do PDS.” Srs. Vereadores, Senhores aqui presentes, tranqüilizem-se, a maioria desta Casa está zelando pelos interesses de V. Sas. Não lhes adianta nada essa votação que se quer imprimir agora, nesta Casa, porque ela será absolutamente ilegal. E não estou aqui preocupado só com legalismos formais; tenho certeza de que, se votarmos ao arrepio do Regimento Interno, os seus concorrentes ingressarão em juízo, para anular a votação de hoje. Nós estamos zelando pelos seus interesses. O que se pede, o que a Bancada do PDT quer é uma votação que não vai ter eficácia nenhuma, e que não zela e nem ampara os interesses de V. Sas. O que ampara os interesses de V. Sas, que nos honram com suas presenças, é que V. Sas. se dirijam ao Prefeito agora, e peçam a ele que envie, urgente, que nós votaremos urgentemente, o pedido de suplementação de verbas específicas, para atender às reivindicações de V. Sas. Porque mesmo que nós votemos agora por unanimidade que seja esta rubrica, os interesses de V. Sas. não estarão resguardados, muito ao contrário, estarão desamparados. Está escrito aqui no pedido: “outros serviços, encargos, transporte”. Não está escrito aqui que é para pagar V. Sas e, se nós aprovássemos isto, levianamente, nada garantiria V. Sas. Nós, em 48 horas, podemos resolver este impasse. Basta que o Prefeito mande, hoje, um adendo dizendo que o dinheiro é para pagar o que V. Sas. têm direito. Basta isto. E não que mande apenas de maneira genérica, como está aqui, pois, desta forma, nada assegura que V. Sas. receberão. O que estou vendo é que, talvez, o Sr. Prefeito queira uma maneira política de desamparar V. Sas., ao preço de incompatibilizá-los com esta Casa. Mas será que teríamos algum motivo, nós que nascemos das urnas e do voto popular, para não atender aos interesses de V. Sas.? Evidentemente que não. Será que estamos aqui somente para contrariar? Evidentemente que não. Eu pergunto em que inviabilizaria as suas reivindicações se viesse à Casa um novo Ofício e, sexta-feira, na forma da Lei, nós o estivéssemos votando? V. Sas. não vão receber até sexta-feira. Não podemos votar hoje porque o Regimento Interno proíbe e, mais do que isto, porque não garante os direitos de V. Sas. O que eu pergunto e o que V. Sas. têm que perguntar ao Sr. Prefeito é porque ele não diz aqui que este dinheiro é para os Senhores. Esta é a explicação que ele precisa dar aos Senhores e a esta Casa. Se votarmos hoje, nenhum direito de V. Sas. estará amparado e eu prefiro até as vaias e a incompreensão do que engodar e mentir a V. Sas. Para mim seria muito mais fácil, para as outras Bancadas também dizer também dizer que “sim”, tranqüila e pacificamente, sabendo que V. Sas. sairiam daqui sem nenhum direito assegurado. V. Sas. têm o direito de receber inclusive corrigidos os contratos de locação porque empresários de empresas de transporte, a cada subida de equipamentos e insumos, têm suas tarifas corrigidas e V. Sas. não têm seus contratos corrigidos. Vamos colocar as coisas em pratos limpos. O Sr. Prefeito, inclusive pode aproveitar a oportunidade para mandar, junto, um aditivo onde se corrijam os contratos defasados de V. Sas. e, sexta-feira, estaremos votando. A maioria desta Casa sabe que a Cidade precisa de V. Sas., portanto, não está disposta a votar de forma leviana, o que seria absolutamente nulo. Nós esperaremos hoje, amanhã, até que hora for, até que o Prefeito mande essa Mensagem que pode ser feita em cinco minutos e se ele não quiser fazer é por que interesses ocultos, contrários aos de V. Sas. se fazem presentes.

Estamos solidários com V. Sas. que aqui estão presentes. Esperaremos aqui nesta Casa a volta de V. Sas. e não desesperaremos. Confio na maioria desta Casa, ela tem tanto interesse quanto V. Sas. em resguardar seus direitos porque os seus direitos são os interesses da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo que se informa, o Sr. Prefeito está sendo procurado para assinar essa Mensagem. Peço a V. Exa. para que a Sessão Solene marcada para as 17h30min seja adiada até que chegue esta Mensagem aqui, porque às 17h30min está marcada uma Sessão Solene e nós não queremos, em função disso, prejudicar os motoristas de carros locados que aqui estão. Então peço um adiantamento da Sessão Solene até que chegue a Mensagem. Pode ser que chegue antes aí meu Requerimento não tem razão de ser.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Para contraditar, Sr. Presidente. Nós não queremos assumir nenhum compromisso de que a Mensagem chegue hoje. No telefonema que recebi do Sr. Prefeito, ele fez um apelo a que a Câmara resolvesse um impasse criado pela oposição. Caso contrário ele enviará a Mensagem amanhã.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony, pelo PC do B.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar nós queremos dizer que a presença dos Senhores locadores de veículos, trabalhadores, é um direito, nesta Casa. Casa democrática, participativa, até porque temos agüentado, aqui, a presença de empresários da construção civil, empresários na votação do Plano Diretor, a presença de empresários de transporte coletivo na votação para aumento de tarifa, quando ainda tínhamos o direito de legislar sobre tarifa coletiva, aliás, um direito que a Câmara devolveu ao Prefeito. Uma Casa democrática e participativa, ao contrário do Executivo Municipal, que toma decisões sem a participação popular; veja se o Projeto Praia do Guaíba e é bom quer os Senhores saibam, porque antes de mais nada os Senhores são cidadãos de Porto Alegre. O Executivo tem desrespeitado esta Casa, Poder Legislativo que já não tem, tirado pelo regime militar, o direito de legislar em matéria financeira, mas se não temos o direito de legislar sobre o tributo, sobre matéria financeira, temos o dever de fiscalizar, porque fomos eleitos, inclusive, pelo povo. Os Vereadores que aqui estão, tem o dever de fiscalizar o dinheiro público, o dinheiro que vem do bolso de toda a população de Porto Alegre através de seus impostos. A proposta trazida aqui pelo Ver. Kenny Braga, em nome da Liderança, é uma proposta demagógica porque sem amparo legal; porque não subiu a Liderança do PDT no dia da votação a esta tribuna para esclarecer, em nome do Sr. Prefeito – isto é dever sim da Liderança do Prefeito nesta Casa – para que se destinava a verba, quando todas as Bancadas de Oposição solicitavam este esclarecimento. Aliás, os Senhores, hoje, estão com muita sorte, porque a maioria da Bancada está aqui presente, o que não tem acontecido, inclusive inviabilizando votações importantes para a Cidade de Porto Alegre, o que diz respeito a qualquer um dos Senhores, como cidadão desta Cidade. O Sr. Castan aqui não esteve presente para dizer, aqui nesta Câmara, como tem dito nos programas “Câmara e Comunidade”, que terminou o déficit da Carris, que a Carris está superavitária. Agora, Senhores, se esta Casa não tem o direito, ainda, de legislar sobre matéria financeira, tem, sim, o dever de fiscalizar as ações do Executivo. Por que o Sr. Prefeito não busca no superávit do Diretor da Carris a verba para o pagamento, justo sim, do trabalho dos Senhores? O Sr. Prefeito, a sua Administração, que respeitem este Legislativo, que respeitem a pressão popular, aliás, que defendemos: o direito dos Senhores estarem aqui, hoje. E, aliás, temos uma proposta concreta. Acho que a metade dos Senhores tem que se dirigir – metade fica aqui – à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o Sr. Prefeito enviar uma mensagem a esta Casa, nos rumos do que propôs o Ver. Clóvis Brum, mas dizendo, para que se destina a verba. A parte que se destina ao pagamento dos Senhores terá aprovação, eu sei, da Oposição nesta Casa. E que ele diga, também, para que se destina o resto. Não votaremos nada, nesta Casa, que não seja dito para que se destina porque temos o dever, em nome dos Senhores mesmo, de fiscalizar o dinheiro público. O povo de Porto Alegre tem o direito e é isso que estamos fazendo, de saber para onde vão as verbas públicas, verbas oriundas dos impostos de todos nós. O Sr. Prefeito, então, que envie para esta Casa o valor que vai para os seus pagamentos – justo pagamento porque prestam um serviço à comunidade de Porto Alegre – e o que vai para outras necessidades da Administração, senão não podemos votar, sob pena de estarmos descomprometidos com o voto popular que recebemos inclusive dos Senhores, qualquer um dos Vereadores daqui. Ver. Kenny Braga, nós não queremos inviabilizar a Administração do Sr. Prefeito, ela é inviável por si mesma, porque se fundamenta no populismo e na demagogia e, por isso, está se tornando inviável. Nós estamos aqui defendendo o direito de os Senhores receberem o seu pagamento, na medida em que o Executivo diga, firme, na Mensagem, que é para o seu pagamento; nós estaríamos negando o nosso compromisso popular se não estivéssemos aqui para defender o dinheiro público que sai, inclusive, do próprio pagamento que os Senhores recebem, através dos impostos que pagam à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Finalizo, renovando a minha proposta: que fique a metade dos Senhores aqui e a outra metade se dirija à Prefeitura Municipal de Porto Alegre exigindo, do Sr. Prefeito Municipal, que envie a mensagem dizendo que o dinheiro se destina ao pagamento dos Senhores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passa-se ao período de Grande Expediente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, chamo a atenção dos Vereadores, da Mesa e da Casa, para que nós nos entendamos. Na votação, houve coerência. É provável que o Prefeito tenha mandado equivocadamente essa parte do Projeto, porque, constatando agora, encontrei motoristas, locadores, no Departamento de Limpeza Urbana, no DEMHAB, na Fazenda, no DMAE, e outras mais, e que passou recurso na segunda-feira e que passa mais hoje. Por isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a parte que a Câmara rejeitou foi exatamente para a Secretaria Municipal da Administração, hoje sob a administração do Dr. Fadel. Eu não sei se tem carro locado aqui do Dr. Fadel?

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, é uma Questão de Ordem, por gentileza V. Exa. se dirija à Mesa e à Presidência.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): De maneira, Sra. Presidente, se a verba é para pagar locação de carros, é necessário que o Prefeito envie uma nova Mensagem pedindo pagamentos de transportes. Eu tenho aqui, Ver. Cleom Guatimozim, Secretaria da Administração, nós achamos que 16 milhões para o Dr. Fadel locar carros é brincadeira. Vamos esclarecer, as pessoas estão enganadas aqui.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Plenário que os Vereadores tenham calma.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, considerando que são 15h30min e considerando que nós temos uma expressiva Ordem do Dia pela frente e considerando que há exatamente, com as Questões de Ordem, Tempo de Liderança, 1h30min foram tomados, eu requeiro a V. Exa. que, submetido ao Plenário, faça uma inversão na Ordem do Dia, passando em 1º lugar do exame da Ordem do Dia da matéria do dia de hoje para, posteriormente, passarmos ao Grande Expediente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa submete, democraticamente, o pedido do Ver. Isaac Ainhorn. Em votação. Com a palavra para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, acho que foi feliz o Ver. Isaac Ainhorn ao apresentar este Requerimento. Esta Casa faz, quase todos os dias, esta inversão, não seria agora que se negaria o direito de inverter a Ordem do Dia. Mas exatamente nós vamos encaminhar favorável ao pedido porque chegou o momento do esclarecimento, por que, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, consta do Processo e está aqui, votada, a suplementação de rubricas para a Secretaria da Administração que nada tem que ver com os carros locados do DMAE, do Departamento de Limpeza Urbana, da SMAM e tantas Secretarias.

Por este motivo, Sra. Presidente, nós vamos encaminhar...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu lamento que o Ver. Clóvis Brum esteja usando o tempo de esclarecimento num Requerimento que nunca se encaminhou, que é o da inversão da Ordem do Dia...

O SR. CLÓVIS BRUM: É um direito que nós temos.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu estou em tempo de Questão de Ordem, nobre Vereador.

Eu lamento que o Vereador, no encaminhamento, desvirtue o sentido do Requerimento e comece a discutir, novamente, assunto e matéria vencida... Ele deve-se ater ao encaminhamento do Requerimento.

(Apartes paralelos.)

O Ver. Clóvis Brum deve se pautar pelo Regimento da Casa, quando V. Exa. resolveu obedecer e ser cumpridor das leis. V. Exa. não cumpre lei...

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa responde e pede ao Vereador que se atenha ao assunto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero me ater, a qual o motivo, forte razão verdadeira para justificar a necessidade? É se esclarecer, definitivamente, através desta inversão do Grande Expediente, a realidade.

Então, agora, invertido o Grande Expediente...

(Apartes paralelos.)

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa pede ao Plenário e adverte aos Senhores Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Neste Plenário, eu gostaria que V. Exa. dirigisse as advertências, exclusivamente, à Bancada do PDT cujos integrantes, berram e não cumprem o Regimento que diz que em tempo de Liderança não deve haver apartes.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador, não é tempo de Liderança, é encaminhamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Acho que a inversão da Ordem do Dia. Neste momento, é oportuna, porque, através dela, vai se abrir o debate e se vai esclarecer às pessoas que eventualmente estão no recinto de que o objeto de votação não se refere às que estão aì e que a parte vetada pela Câmara era relativamente sobre a SMA. Mas, votamos, o PMDB votará favoravelmente à inversão da Ordem do Dia na certeza de que essa inversão será útil para os trabalhos, contará com a presença do PDT, todo, o que não ocorreu na última votação. Sou grato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes. A Bancada do PFL, como sempre, tem questão aberta sobre a matéria: uns são favoráveis e outros contrários. Mas, para esclarecimento das pessoas presentes, quero que saibam o que vai acontecer, pois os Senhores não são afeitos ao Regimento Interno. Agora, na Ordem do Dia, vou votar favorável. Vai acontecer que a Mesa vai dar a decisão, se pode haver renovação de votação. E nós vamos votar: estacionamento pago na via pública, vamos votar crédito suplementar de 10 milhões de cruzados para outro assunto; vamos votar o nome de Elis Regina para um teatro; vamos votar um Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Grêmio Futebol Porto-alegrense; vamos votar ao Sr. Jader Moreci Teixeira, o Leonardo, um Título Honorífico; vamos votar um Projeto meu, que dá Honra ao Mérito aos atletas que ganharam medalhas em Indianápolis; vamos votar um Título Honorífico ao Dr. Fernando Torres Saraiva; e o Projeto do Ver. Kenny Braga, mostrando a sua sensibilidade, a sua inteligência, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao compositor Vilson Nei, dos Imperadores do Samba.

Então, não vai ser votado nenhum assunto referente ao pagamento dos Senhores.

Em segundo lugar, não vai ser votado nada, absolutamente nada nesta Casa, se o Sr. Prefeito Municipal não apresentar aqui um ofício dizendo, que pretende “x”, para o pagamento de carros locados da Prefeitura, dezesseis milhões de cruzados, e dizendo que carros são estes. Deixando bem claro, como já mostrei para as pessoas que foram ao meu gabinete, que os recursos do DEMHAB, da FESC, do DMLU, os recursos do DMAE passaram todos. Podem ir lá na caixa DEMHAB, e de todos os que foram citados, porque tão logo o Sr. Prefeito sancione essa lei, os Senhores receberão. Os outros receberão tão logo o Sr. Prefeito Municipal seja encontrado para assinar o tal ofício.Ou como diz o Ver. Cleom Guatimozim, que habilmente, é o Vereador mais antigo daqui de nós, o mais experiente de todos, não veio a esta Tribuna, aqui, se comprometer com ofícios, hoje, se comprometeu com ofícios amanhã.

O Ver. Cleom Guatimozim sabe que não vai ser votado nada hoje. O Ver. Cleom Guatimozim foi Prefeito da Cidade quarenta e uma vezes, se eu não me engano. Quarenta e uma vezes foi Prefeito, desta Cidade, foi Presidente desta Casa várias vezes. É o Líder do PDT, do Partido do Governo. E ele sabe que não vão votar nada hoje, por isso que ele não vem aqui. E ele tem o meu respeito, até minha admiração por esta estratégia, que o deixa ressalvado na sua condição de Líder, de ex-Prefeito e de ex-Presidente desta Casa e o mais experiente de todos.

Então, só para os Senhores não pensarem que esta inversão vai alterar alguma coisa, nós vamos inventar outra coisa, é o nome da Elis Regina, medalha para o Vilson Nei, que merece, para o Grêmio etc. Mas nada referente ao pagamento dos carros locados. E, eu vou votar a favor da inversão, para que os Senhores que vão ficar aí vendo verificarem que não vão votar é nada, e mais ainda, são quase 16h, às 17h30min tem uma Sessão Solene, eu já pedi até que ela fosse postergada para que a Casa fique funcionando em uma Sessão Plenária normal para a chegada ou não do Ofício do Prefeito explicando bem onde é que vai, porque em sua entrevista para o Jornal Zero Hora, e está à disposição o Jornal aqui para todos, o dinheiro que está escrito ali na “Zero Hora” é para peças, é para pneus, é para tudo menos para vocês e nem para combustível, como informaram ao Ver. Flávio Coulon, pois o combustível está na rubrica 1, logo acima.

E terminando, Sra. Presidente, eu queria dizer ao Ver. Kenny Braga que não é função de Vereador de Oposição telefonar perguntando para secretário algum a troco de que santo veio aquilo ali. É a primeira condição fundamental do Executivo Municipal encaminhar, claramente, o que ele quer. Se ele quer para carro locado, se ele quer para os carros da limpeza pública. E, mais ainda, concluindo, o Regimento Interno é bem claro, a lei orgânica do município que diz que é a Câmara que convida o Secretário para vir aqui e não é o Secretário que convida para ir lá. Eu não fui eleito para isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós sugerimos exatamente que invertêssemos a Ordem do Dia, para que pudessem ser objeto de exame nesta tarde, que é uma Casa política, os Processos que estão na Ordem do Dia e os Requerimentos apresentados e, dentre os apresentados, há um subscrito pelo Vice-Líder do PDT, Pedro Ruas, requerendo renovação de votação. Há aqui nesta Casa advogados brilhantes que sabem os caminhos e os meandros que tem a Lei e as interpretações que ela possui, quando a Lei diz: “não pode ser desta maneira”. Quando a Lei deixa o caminho aberto, os advogados sabem interpretá-lo devidamente e, por que neste momento não se apreciar? Esta é a proposta da Bancada do PDT, com a maior seriedade, que a Mesa submeta o Requerimento para renovação de votação, agora, nesta tarde. O artigo 120 trata do Processo de renovação e eu apelaria para a sensibilidade do Ver. Caio Lustosa, que é uma das grandes cabeças jurídicas desta Casa, Presidente da Comissão de Justiça, apelaria para o Ver. Clóvis Brum que também é advogado que sabem que ali diz o seguinte: artigo 120: “o Processo de votação só poderá ser renovado uma vez, a requerimento fundamentado do Vereador, aprovado pela maioria absoluta”.Isto quer dizer o seguinte: para renovar a votação desta suplementação, há que se ter dezessete Vereadores favoráveis, aceitando a renovação de votação que a maioria absoluta e diz o seguinte: (Lê.) “O Requerimento para renovação do Processo de votação será apresentado na Sessão Ordinária seguinte”. Ele não diz que não poderá ser nas demais. Não proíbe: se o Plenário se decidir pela renovação da votação ele não fere o Regimento Interno, Ver. Rafael Santos. Está claro, é possível, é uma excepcionalidade, mas os juristas, a Lei, também têm que atender caso vier para cá o Prefeito Municipal, que admitiu inclusive encaminhar uma outra mensagem para que se aprecie. Mas todos nós sabemos que mesmo requerendo a urgência, não se terá condições de se votar na sexta-feira porque chegando esse Processo, na Sessão seguinte o Processo tem que ser apregoado e depois tem que correr Pauta em três Sessões. Portanto, isso não seria resolvido esta semana. Agora, através da renovação de votação, aí sim, Sra. Presidente, é possível porque a Lei contempla especificamente o caso. Ela não veta que a apresentação do Requerimento seja feita em uma ou duas Sessões. Diz que será na seguinte, mas não veta que seja na segunda Sessão. Portanto, Ver. Ignácio Neis, V. Exa. que é um homem sensível, que é um homem de letras jurídicas, que é bacharel também, sabe que se nós fizermos nós teremos condições de apreciar e não estaremos infringindo um milímetro do Regimento. Este Plenário é soberano, não soberano para praticar atos contra o Regimento, mas soberano para interpretar o Regimento e o Regimento permite votação e Sessão mesmo que seja posterior à votação. É a Lei que faculta, sobretudo se soberanamente este Plenário decidir neste sentido.

Portanto, mais uma vez quando pedimos a inversão da Ordem do Dia foi exatamente no sentido de possibilitar que os Vereadores no dia de hoje possam renovar a votação para se examinar novamente a suplementação. Esta é a posição da Bancada do PDT que encaminha favoravelmente pela inversão da ordem do Dia nesta Casa, para que seja contemplado o caso desse Requerimento de renovação de votação e, sobretudo para que se faça justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, a Mesa submete à votação, no Plenário, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pedindo a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Aprovada a inversão da Ordem do Dia, eu requeiro, neste momento, que coloque imediatamente em votação o pedido de renovação de votação para que seja feita justiça.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu creio que o Ver. Pedro Ruas está um pouco esquecido das coisas. O Presidente da Casa, que não é o Presidente do PDT, antes de qualquer votação comprometeu-se com todos os Vereadores que ia apresentar um Parecer da Assessoria Jurídica dizendo se era possível ou não. Eu creio que não tem votação nenhuma enquanto o Sr. Presidente, que agora não está na Mesa, não apresentar este Parecer. Eu não voto coisa irregular.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que não têm, ainda, a decisão do Presidente a respeito do assunto.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): A Presidente em exercício é V. Exa. Não é o Ver. Artur Zanella que decide se vai votar ou não. A Mesa é que decide.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa informa que está esperando a decisão do Sr. Presidente que se encontra no gabinete ao lado.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu quero fazer um apelo. Esta Casa está sendo desrespeitada pela Bancada do PDT. Esta Casa, e principalmente este público que está aí atrás, estão sendo desrespeitados. Eles estão mentindo a estas pessoas que estão aqui. Isso desrespeita o meu mandato, o nosso mandato e desrespeita, principalmente, estas pessoas que estão aqui, sendo jogadas pela demagogia e pela mentira. Eu apelo ao respeito que esta Casa deve ter para uma população de Porto Alegre. Isso é decoro parlamentar.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Quando me pronunciei no início da Sessão, a respeito da situação existente, foi depois de tomar todas as informações possíveis, junto à Diretoria Legislativa desta Casa. Disse às pessoas que estão aqui que a única saída seria uma nova Mensagem. E ratifico, neste momento: a única saída é uma nova mensagem, trazendo as duas solicitações que podem vir junto da EPATUR e da Secretaria da Administração. Esta Casa não ficou sabendo, repito isto, da descentralização, ninguém votou contra ninguém. Nós queremos que o Prefeito, ao mandar um pedido de suplementação de verbas, mande dizer para quê esse pedido. Só isso. Que ele mande, simplesmente, dizendo para quê a suplementação, para pagar os locadores de automóveis e também o reajuste desses locadores. Mas mande dizer quanto é isso, quanto implica, e quanto precisa, e não fazer demagogia, dizendo que quer tanto e não dizendo para que finalidade.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Inaugura-se hoje nesta Casa, através da manifestação intempestiva e esdrúxula da Ver.ª Bernadete Vidal, a Questão de Ordem para insultar outra Bancada, para assacar os insultos mais terríveis e condenáveis contra a outra Bancada. Não é este o nosso papel nesta Casa. Então agora vou pedir Questão de Ordem para fazer exatamente o que ela fez. Existe uma proposta objetiva e cristalina da Bancada do PDT, para que se renove a votação, e todas as pessoas, nesta tarde, são testemunhas disso. Quem decide isto é o Plenário da Casa. As pessoas que estão contra a renovação da votação têm que assumir isto e dizer, e não se remeter esse assunto para o Executivo, pois quem criou o impasse nesta Casa foram os membros do Legislativo, que não aprovaram a matéria. Então criaram um abacaxi e que tenham, então, competência e seriedade para descascá-lo, e não mandem para o Executivo um problema que ele não criou. Vamos decidir agora. E a Bancada do PDT quer fazer exatamente isso, votar o Requerimento, pedindo a renovação de votação da matéria agora, e não amanhã.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Seguindo a demagogia barata do Ver. Kenny Braga, eu quero que se renove a votação agora. Só que não é possível.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu até acredito que não seja bem uma Questão de Ordem, mas é a contribuição mais leal, mais sincera que eu poderia dar. Em primeiro lugar, a renovação de votação só poderá ocorrer, mesmo que se rasgue o Regimento Interno, com a aprovação de 17 votos e a Bancada do PDT não tem 17 votos. Então, ela precisa de votos de outras Bancadas. Não adianta a Bancada do PDT fazer todo este esforço tentando salvar esta matéria – o que eu acho justo – pois, para renovar a votação, mesmo rasgando o Regimento Interno, é necessário termos 17 votos. O bom senso de o experimentado Ver. Cleom Guatimozim – experiência não se compra em farmácia – fez com que ele andasse procurando os melhores caminhos para uma boa solução, uma nova Mensagem do Prefeito, e a Casa vota em regime de urgência. Esta é a minha colaboração para que todos que estão aqui entendam que nós discutimos, discutimos, mas chega uma hora em que nos submetemos a um interesse maior. E o interesse maior é somar 17 votos para aprovar uma renovação de votação, mesmo que ela seja apresentada anti-regimentalmente. Como isto é impossível – a Bancada do PDT dispõe de apenas 12 votos na Casa, um não vota, que é o Presidente – eu apelo para a Comissão dos transportadores, locadores de carros, que se encontram nesta Casa, procure o Prefeito, solicite uma nova Mensagem, onde conste que o Ver. Jorge Goularte ponderou há pouco: a definição deste impasse criado com estas rubricas na Secretaria de Administração, bem como esclareça a Casa dos percentuais de aumento que irá oferecer para os transportadores das Secretarias. Feito isso, o Projeto passará com maioria esmagadora de votos. Hoje como está, é anti-regimental, não está esclarecido, a Secretaria da Administração nas suas rubricas não contempla recurso nenhum para os carros das autarquias e departamentos. É uma colaboração que estou dando para o encaminhamento do problema. Caso contrário, daqui a pouco começamos a discutir e as pessoas que aí estão acharão que tratamos as coisas com irresponsabilidade. Queremos tratar com responsabilidade. O PDT detém só 12 votos, precisa de 17 votos para aprovar a renovação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para fazer um apelo no sentido de que, a bem da ordem, a Mesa solicite aos Senhores Vereadores que se atenham estritamente a Questão de Ordem fundamentadas. Infelizmente está se observando no Plenário que Vereadores estão se valendo de Questões de Ordem para fazer demagogia barata e discurso de proselitismo pessoal, com o que não podemos concordar.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa suspende os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa recebeu um Requerimento firmado pelo Sr. Ver. Pedro Ruas, para tal a Mesa procurou ouvir a Auditoria da Casa, que recebeu o parecer prévio n° 242/87, que se trata e que tem a seguinte Ementa: Renovação de votação.

Diz o Parecer da Auditoria do qual passo a ler.

(Lê o Parecer.) “O Ver. Pedro Ruas requer justificadamente seja renovada a votação da matéria destacada sob número 2, referente ao PLE n° 60/87, Processo 2104/87, Requerimento formulado nesta data”.

A Presidência submete à Auditoria este Requerimento para parecer prévio. Opinamos a seguir que a matéria acha-se disciplinada pelo Regimento Interno, no art. 120, que assim estabelece: (Lê.) “O Processo de votação só poderá ser renovado uma vez a Requerimento fundamentado do Vereador, aprovado pela maioria absoluta, vedada a apresentação de Emenda e adiamento. I – O Requerimento para votação, no processo de votação, será apresentado na Sessão Ordinária seguinte; II – Na Ordem do Dia subseqüente à aceitação do Requerimento, renovar-se-á o processo de votação”. Esta é a manifestação da Auditoria da Casa. A Mesa louva-se no parecer. Quanto ao mais cabe observar o cumprimento do disposto no inciso I, art. 120, do Regimento Interno, quanto à tempestividade do Requerimento, o que parece não ter ocorrido. Quanto à formulação fundamentada do pedido descabe a esta Auditoria, eis que se trata de juízo de conveniência a ser feito pelo Plenário. A Presidência da Casa toma a seguinte decisão embasada no parecer prévio da Auditoria, mas que passa a assumir a lavra da Presidência da Casa. Não há votação porque o prazo precluiu, cabendo daí os Requerimentos de praxe às Comissões pertinentes da Casa, especialmente à Comissão de Justiça. É a decisão final da Presidência da Casa. A Mesa ouve, pela ordem, o Sr. Ver. Pedro Ruas, após o Sr. Ver. Clóvis Brum; em terceiro o Ver. Artur Zanella. A Mesa pede apenas que os Srs. Vereadores sejam breves eis que a Mesa convidará os interessados que estão presentes aqui, através de suas categorias profissionais, a explicar a S. Sas. a decisão da Mesa; já convidou os devidos representantes para tal e oferecer no Gabinete da Presidência as devidas explicações de praxe.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando a Sessão estava se reiniciando eu fui na Mesa e me inscrevi, então eu tenho precedência em relação ao Ver. Pedro Ruas e Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE: Data vênia, a Mesa errou e acolhe a Questão de Ordem de V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu só queria, em uma Questão de Ordem, que tenho em vista a afirmativa do Ver. Isaac Ainhorn que foi lá na tribuna dizer que chegando hoje uma Mensagem do Sr. Prefeito não haveria tempo de a mesma ser votada segunda-feira, eu consulto V. Exa., se uma Mensagem chegando hoje e existindo uma série de Sessões Extraordinárias convocadas ainda hoje, se ainda não há tempo de nós votarmos uma Mensagem sexta-feira?

O SR. PRESIDENTE: Era exatamente a questão que a Mesa iria examinar e transmitir aos interessados aqui presentes. A Casa poderá estabelecer um cronograma de trabalho para superar o assunto. Não tem a Mesa, nesse momento, nenhuma cronologia de trabalho, mas poderá fazê-lo imediatamente, fazendo tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias, à noite, de madrugada, etc., para resolvermos o impasse.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu submeto a V. Exa. a seguinte Questão de Ordem: o art. 154 do Regimento Interno, diz que Requerimento é a preposição oral ou escrita contendo pedido, ao Presidente da Câmara, sobre assunto determinado. No caso concreto, o Ver. Pedro Ruas, Vice-Líder do PDT, fez um Requerimento de renovação de votação. V. Exa., sobre o Requerimento, ouviu a Auditoria da Casa e, posteriormente, se vinculou a esse Parecer da Casa. No entanto, por se tratar de Requerimento da mais alta relevância, e face à algumas fundamentações jurídicas que foram formuladas, contrárias à visão que ora tem a Auditoria e essa Mesa, requeiro a V. Exa. que submeta o assunto ao Plenário, com fundamento no Parágrafo 1º, do art. 154, que diz que “salvo disposição expressa neste Regimento, os Requerimentos orais serão recebidos imediatamente pelo Presidente e os que dependem de deliberação do Plenário serão votados na mesma questão”. O fundamento, portanto, desse parágrafo do art. 154 e o fundamento do alto espírito democrático que sempre pautou a Presidência da atual Legislatura, eu requeiro que V. Exa. decida, de forma definitiva, submetendo o Requerimento ao Plenário que, soberanamente, decidirá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quanto às Questões de Ordem, a ordem, o Sr. Secretário anotou, o próximo é o Ver. Clóvis Brum, depois o Ver. Hermes Dutra.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, Sr. Presidente, sábia decisão da Mesa, sábia e regimental decisão da Mesa tomada há poucos instantes. O Regimento Interno é claro mais uma vez: às decisões da Mesa cabe recurso à Comissão de Justiça.

Portanto, se algum vereador não se conformar com a decisão tomada pela Mesa, recorra, regimentalmente, à Comissão de Justiça. Mas, a título de colaboração com os trabalhos, quero lembrar ao Sr. Vereador Brochado da Rocha que anterior e que no prazo regimental, anterior ao Requerimento do Ver. Pedro Ruas, e no prazo regimental, com despacho pela Secretaria da Casa, com data e horário de apresentação, este Vereador apresentou na Sessão seguinte da votação, segunda-feira à tarde, uma vez que a votação ocorreu segunda de manhã, em Sessão Extraordinária, na Sessão subseqüente, ou seja, na Sessão da tarde de segunda-feira, apresentei um Requerimento de renovação de votação que até agora, para estranheza deste Vereador não tinha sido apregoado para votação.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa tão logo decida este assunto, passará a enfrentar um outro, pelo Requerimento formulado pelo Ver. Pedro Ruas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Perfeito, concordo plenamente com a Mesa a até retiro a Questão de Ordem. V. Exa. tem inteira razão.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu embora louve o espírito democrático da Mesa, para boa condução dos trabalhos eu me permitiria sugerir a V. Exa. que aceitasse ou não o recurso à decisão da Mesa e fosse encaminhado à Comissão de Justiça e continuássemos a Sessão, até porque justificar-se-ia uma decisão contrária se houvesse prejuízo eminente. Porém dei-me o trabalho de perguntar a alguns senhores que tem carros contratados com a Prefeitura, que dia eles recebem e informaram-me, uma boa parte desses senhores, que recebem no dia 10 de cada mês. Portanto, o próximo recebimento será no dia 10 de novembro. Então, eu não vejo porque esta urgência, poderemos votar na próxima segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, Sr. Vereador, é obrigada a ouvir as Questões de Ordem. Para tanto houve a Questão de Ordem do Ver. Werner Becker. Estando o Ver. Werner Becker, peço ao Sr. Secretário que leia a inscrição dos Vereadores para as Questões de Ordem.

O SR. 2º SECRETÁRIO: A ordem é a seguinte: Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Pedro Ruas, que fez a inversão de tempo e passou para a última inscrição; posteriormente Ver. Clóvis Brum; Ver. Hermes Dutra; Ver. Werner Becker e Ver. Caio Lustosa. Fica o Ver. Pedro Ruas para último lugar.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Presidência já se manifestou quanto ao Parecer da Auditoria e se manifestou resolvendo a Questão de Ordem que indagava se podia ou não ser renovada a votação hoje aqui desta matéria. A Auditoria diz que, nos termos do Regimento Interno, não pode porque a renovação deve ser requerida à Sessão seguinte a da votação. A segunda, se for requerida, deve ser na terceira oportunidade. V. Exa. decidiu de acordo com a Auditoria. O Ver. Isaac Ainhorn não se conformou e pediu a reconsideração de sua decisão. V. Exa. a manteve. No caso, só cabe a quem discordar da decisão da Mesa, que é soberana na matéria regimental, o recurso à CJR. Insisto a que V. Exa., se houver recurso à sua decisão, que ele seja submetido à CJR que está pronta para se reunir. Daí, dessa decisão da CJR, caberá ao Plenário aprovar ou não e poderemos dar uma solução que atenda o interesse das pessoas prejudicadas que aqui se encontram.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sob conta e risco pessoal é obrigada a ouvir todas as Questões de Ordem, bem como toma a decisão que reafirma. Democraticamente, após, seja contrária ou não, tomará os cursos e ritos da Casa, dos quais V. Exa. cita um.

O SR. PEDRO RUAS Sr. Presidente, inicialmente, para fundamentar meu Requerimento, é necessário que V. Exa. leia o último parágrafo do Parecer Prévio.

O SR. PRESIDENTE: (Lê.) “Quanto à fundamentação do pedido, descabe examinar, eis que se trata de um pedido de conveniência feita por decisão do Plenário”.

O SR. PEDRO RUAS: Com a manifestação da Auditoria, o Parecer Prévio, dada à relevância, dados os insistentes pedidos dos presentes que me informam exatamente ao contrário do que me afirmou o Ver. Hermes Dutra. Informam que não haverá tempo para receberem no prazo devido se a decisão não for hoje, tomada por esta Casa. Eu requeiro, inclusive, conclamo o testemunho das pessoas que me informaram agora, que V. Exa. reforme a decisão, porque há tempo para isso, na medida que é a única forma justa de atender o social neste momento é colocar este Requerimento em votação.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria, em resposta ao Sr. Vereador Pedro Ruas, fundamentar o seguinte: primeiro, a Mesa se muniu dos fundamentos jurídicos que lhe cabia fazer, e ao por sua assinatura a ele, poderia concordar ou não com a Auditoria. Então, a Mesa julga sob o aspecto de direito, o Requerimento de V. Exa. entrou fora do prazo legal, é uma opinião jurídica da Presidência. Quanto ao mérito fundamentado a Mesa tem a convicção, e de vez que leu o fundamentado por V. Exa. que é cabível quanto ao mérito. A Auditoria da Casa deu duas interpretações, uma sobre o prazo, e outra sobre a fundamentação. O parágrafo último, quanto à fundamentação do pedido, ela disse que descabe a ela analisar. De qualquer forma, a Mesa, quanto à fundamentação do pedido teria que remeter ao Plenário as renovações de votações que fará, desde que possa a Casa avançar sobre a questão jurídica levantada pela Auditoria, que diz que o prazo V. Exa. requereu havia precluído. Essa é a interpretação da Mesa sobre o assunto.

A Mesa ouve o Sr. Vereador Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que se atenha ao Regimento Interno, § 2º, art. 155, que se refere às Questões de Ordem. Ao que parece houve recurso de parte dos integrantes da Bancada do PDT, contra a decisão de V. Exa. Esse recurso implica que o Plenário dê a última palavra, mas ouvida a Comissão de Justiça. E, segundo está exposto no Regimento Interno, só no dia seguinte isso poderá ocorrer, ou seja, a apreciação pelo Plenário só poderá ser feita amanhã. É no intuito de auxiliar a solução e não criar ilusões de que isso vá ser resolvido, se não vier uma Mensagem no dia de hoje. A não ser que V. Exa. passe por cima disso, aí nós estaremos no terreno da ilegalidade absoluta.

Eu estou lembrando isso a V. Exa., não é para atrapalhar, e sim para ater V. Exa. para esse fato.

O SR. PRESIDENTE: Data vênia Sr. Ver. Caio Lustosa, a Mesa foi bastante expressa, ao dizer que não era tempestivo o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, e dizer que o mérito a Mesa entregaria ao Plenário como é do seu dever. Também, a Mesa é obrigada, por Regimento Interno, a submeter quando alguém recorrer de uma decisão da Mesa. Houve o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o art. 154, que S. Exa. diz que: os Requerimentos e proposições orais, ou escritas, voltando o pedido ao Presidente da Câmara, sobre assuntos determinados.

A Mesa quer responder à inquisição, para não deixar passar em julgado que não houve nenhuma predisposição Freudiana a respeito do assunto, tão somente ocular, de vez que lia o Regimento Interno da Casa e dizer que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, ele passa a ser lido no seu todo. O Requerimento é a proposição escrita ou oral, contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado. Inciso I do mesmo artigo, salvo disposição expressa neste Regimento, os Requerimentos orais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos que dependam de deliberação do Plenário, serão votados na mesma Sessão. Inciso II: o Requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e representante da Bancada.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho uma comunicação a fazer que acabará com a discussão no momento. Juntamente com o Líder do PFL nós obtemos do Sr. Prefeito que a Mensagem chegará hoje aqui, e daqui há pouco.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer fundamentar para sobretudo prestar um esclarecimento ao Sr. Vereador pelo inteligente trabalho do Ver. Isaac Ainhorn de dar a resposta devida. A Mesa pede licença ao Plenário para dar satisfação a um Requerimento formulado pelo Ver. Isaac Ainhorn.

S. Exa andou bem quando fundamentou o Requerimento. Apenas a Mesa indefere o requerido pelo Vereador em função de que o inciso I, no mesmo artigo 154, existe à disposição, salvo quando houver expressa disposição deste Regimento Interno. A Mesa não gostaria de fugir ao indeclinável dever de bem responder ao Sr. Ver. Isaac Ainhorn por uma questão de justiça e eqüidade.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos pedido uma Questão de Ordem apenas para lembra V. Exa., com todo o respeito, que no momento em que V. Exa. leu o Parecer da Auditoria a respeito do Requerimento do Ver. Pedro Ruas e V. Exa. conclui que não cabia renovação de votação passou a ser matéria vencida, nós estamos, então, discutindo matéria em cima de matéria vencida sem levarmos a nada mais. Vai me perdoar o respeito que tenho pela Mesa, por esta Casa, mas acho que nós estamos perdendo tempo no seguimento da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa teria que ter a eqüidade de responder ao Sr. Ver. Isaac Ainhorn e assim ela procedeu. E terá que dar a S. Exa. oportunidade de manifestação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas quero registrar que o meu Requerimento tinha o objetivo básico de colocar um ponto final nesta discussão, que se prolongava eternamente. Conseqüentemente, agora com a informação trazida pelo Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT, inclusive vou me resignar à decisão da Mesa e não vou dela recorrer nem vou pedir que V. Exa. submeta qualquer coisa ao Plenário. Acho que, realmente, mais uma vez, está demonstrando que o Sr. Prefeito Municipal teve a sensibilidade e o espírito público, juntamente com o esforço denodado do Srs. Líderes do PDT e PFL, para encontrar uma solução política que o caso requer. Então, evidentemente, encontramos a solução, o caminho está apontado, vamos trilhar por ele. Acho que o nobre Ver. Pedro Ruas, a partir desta situação nova, evidentemente, também não insistirá no seu Requerimento de renovação de votação, porquanto existe outro caminho, embora eu reprise que a renovação de votação era caminho.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o maior respeito e procurou responder a V. Exa. dentro do respeito que tem pelo que foi fundamentado por V. Exa., e renova alguns protestos de elevada consideração e estima jurídica a V. Exa.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Só lamento que o Sr. Prefeito Municipal tenha demorado tanto a atender os apelos da Oposição nesta Casa que, certamente, agia pedindo o que é correto, porque sem mensagem não há votação; ao contrário da Bancada majoritária na Casa, que só quer fazer demagogia.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa concederá as Questões de Ordem, mas ela já foi admoestada incisivamente, pelo Ver. Mano José, que é membro desta Casa, que já chamou a Mesa de “dissidiosa”, em outras palavras, o que a Mesa acolheu com o respeito necessário, mormente pelo companheirismo que tem com o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Não foi esta a intenção, Sr. Presidente. Apenas eu acho o seguinte: nós estamos com um grupo de senhores aqui atrás, que podem até ser considerados como colegas municipários, tal o tempo que eles trabalham na Prefeitura. E sabem que esta Casa não brincaria, em momento algum e em absoluto, com aquilo que para eles é o mais sagrado, a sua retribuição. E, se o Sr. Prefeito mandou para cá um Projeto que não dizia nada e se a Bancada do PDT também não disse nada a respeito, não é culpa da oposição que tenha votado contra. Esta posição tem que ser respeitada, de acordo com o Regimento e com a Lei Orgânica. E, agora, então, o Sr. Prefeito, sensatamente, repara as coisas, mandando um novo Projeto, que deverá ser aprovado por unanimidade por esta Casa, pois ninguém quer o prejuízo desta gente, que trabalha para a Prefeitura há tanto tempo.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu não entro no mérito de V. Exa., apenas chamava a atenção do plenário que V. Exa., na legitimidade do seu mandato, havia dito que a Mesa esta sendo “dissidiosa”, em outras palavras.

O SR. MANO JOSÉ: Eu apenas lembrei V. Exa. Não quis, em absoluto, chamar a Mesa de “dissidiosa”.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, a solução encontrada pela Liderança do PDT, em contato direto com o Sr. Prefeito, e pela Liderança do PFL, segundo me informa o Ver. Frederico Barbosa, agitadamente, da Mesa, a solução encontrada pelo Sr. Prefeito Municipal é uma solução política e que, ao que tudo indica, atende aos interesses das pessoas que hoje nos honram com sua presença neste Plenário. Quero salientar, no entanto, para que fique registrado nos Anais desta Casa, que a Bancada do PDT confia, inteiramente, nos votos das Bancadas de oposição desta Casa, quando da chegada da mensagem do Sr. Prefeito Municipal, na medida em que, agora, será possível verificar, na prática, quem faz ou quem não faz demagogia aqui dentro desta Casa Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa diz aos Srs. Vereadores o seguinte. A Mesa, abrandando o termo, já foi admoestada por um Vereador desta Casa. Mas a Mesa não quer fugir a frontalmente responder quaisquer questões e quer ter uma postura democrática, o que não quer dizer que a Mesa não possa suspender os trabalhos face à impossibilidade de os continuar. A Mesa ouvirá o Ver. Werner Becker lembrando ao Plenário que usará o recurso extremo.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Embaso minha Questão de Ordem no fulcro da garantia do Legislativo e a publicidade dos seus atos. Não pode é essa publicidade ser distorcida ou pela subserviência ou pela paixão política. Portanto, penso que concordam comigo as outras Bancadas. A vitória que os senhores conseguiram não é monopólio de nenhum Partido, é monopólio dos senhores, com sua “comparência” aqui. Os senhores trouxeram, com sua presença, a obrigação para que todas Bancadas resolvessem o impasse e nós, que não fomos referidos quando se pretendeu distorcer a verdade, queremos dizer que modestamente contribuímos para que V. Sas. não saíssem daqui com uma solução falsa e mentirosa e sim com uma solução legal que atendesse fundamentalmente e resguardasse os seus direitos. Peço a atenção de V. Sas. e os convidaria para que viessem aqui mais seguido para saber como se fazem as Sessões e o que acontece aqui dentro. Os 33 lutaram para que se conseguisse alguma coisa, não é justo, em nome da publicidade dos atos, que alguém queira recolher esse mérito que não pertence a ninguém a não ser aos senhores pela presença nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa roga aos Srs. Vereadores porque a partir do presente momento ela está sendo tolerante. O Sr. Ver. Cleom Guatimozim gentilmente anunciou um fato que acabava com os impasses na Casa. O Ver. Isaac Ainhorn e outros Vereadores, acredito que com o fato anunciado pelo Ver. Cleom Guatimozim, encontram uma solução final para o problema. Eu encareço a S. Exas. para que possamos cumprir nossas tarefas de vez que há uma Sessão Solene e há uma Pauta a ser cumprida. A Mesa é obrigada a dar a palavra ao Sr. Artur Zanella, mas faz esta admoestação ao Plenário, que a Mesa comprometeu-se em cumprir e bem cumprir a Sessão Solene em horário aprazado.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PMDB endossa a sua palavra sensata e a sua posição.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece. Ver. Artur Zanella, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Hermes Dutra. Com a palavra S. Exas. pela ordem ditada.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria nesta Questão de Ordem de pedir que a Mesa também inclua nestas Sessões Extraordinárias que deverão se realizar, a mensagem sobre o assunto dos funcionários da Carris, que segundo se informa, também está vindo explicitando melhor a situação. Eu gostaria que tudo que for feito para os locadores de automóveis, seja feito também para a mensagem da Carris que, segundo se informa, também estaria vindo para cá, para maiores esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa entrou em contato com os dirigentes, com os interessados que são os funcionários da Cia. Carris. Também manterá contato e irá decidir com as Lideranças da Casa, o cronograma a ser seguido pela Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos eu sugeriria, como vai chegar até o final da tarde esta mensagem do Sr. Prefeito – como estão presentes praticamente os 33 Vereadores aqui nesta Casa – sugeriria que V. Exa. marcasse uma Sessão Extraordinária para amanhã às 9h30min da manhã, para que fosse apregoada a mensagem do Sr. Prefeito e já pudéssemos amanhã correr as pautas e as urgências, isto é, as duas pautas para que pudesse votar urgência, e assim, sexta-feira estaríamos votando. Acho que há uma solução nesta proposta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a manifestação de V. Exa. e irá procurar saber, junto ao Executivo para, posteriormente, manifestar-se sobre o assunto e as Lideranças da Casa serão chamadas para estabelecer um cronograma.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Apenas a nível de informação, o dever de consciência me obriga a dizer que esse Projeto que o Sr. Prefeito vai encaminhar foi aprazado, nos microfones da Rádio Gaúcha, há questão de 40 minutos, pelo Sr. Prefeito Municipal, pelo Ver. Raul Casa, pelo ver. Flávio Coulon e por este Vereador. Foi acertado que o Prefeito mandaria esse Projeto e a Bancada do PDS vai emendar esse Projeto com um parágrafo acrescentando que o Sr. Prefeito está autorizado a repassar os três últimos aumentos de gasolina para os veículos contratados.

(Palmas da platéia.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa chama a atenção que a Casa tem um compromisso assumido... (Tumulto no Plenário.)

A Mesa suspende os trabalhos, até segunda ordem, face a impossibilidade de continuar.

(Os trabalhos são suspensos às 16h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à:

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiada por 1 Sessão)

PROC. 0828 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 21/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providências. C/ EMENDAS de n°s 01 e 02.

Pareceres:

– da CJR. Relator, Vereador Clóvis Brum: pela aprovação, com Emenda n° 01.

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela tramitação, com as Emendas n°s 01 e 02.

Parecer à Emenda n° 02:

– da CJR. Relator, vereador Flávio Coulon: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL n° 21/87 adiado em sua discussão e votação por 1 sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que a tarde está difícil, reconheço as dificuldades com que a Mesa está enfrentando na condução dos trabalhos, data vênia por ocasião da última reunião da Casa não teve “quorum” para votar um Requerimento deste Vereador pedindo renovação de votação nos termos regimentais e entrado em tempo hábil. Solicito à Mesa que, atento a esta prioridade, coloque em votação o meu Requerimento. E concluo, Sr. Presidente, se a Bancada do PDT se retirar do Plenário dificilmente terá “quorum” para receber as propostas do Sr. Prefeito que estão para votar. Se eles fugirem agora, serão responsabilizados.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver Clóvis Brum, a Mesa está seguindo rigorosamente uma cronologia. É a cronologia de que se cumpra a Ordem do Dia e se vote os Requerimentos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Requerimento de renovação de votação é um caso especialíssimo e não foi votado na última Sessão por falta de “quorum”. Então ele teria que ser votado primeiro, Sr. Presidente. É muito sério uma renovação de votação.Aliás, o PDT há poucos minutos brigou pela renovação de votação, quero cobrar agora a coerência do PDT.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver Clóvis Brum, se V. Exa. consultar os avulsos que estão em mãos dos Srs. Vereadores, verificará a Ordem do Dia e após o quê, vêm os Requerimentos apresentados à Mesa. Não há precedentes no Requerimento de V. Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não quero ser descortês com a Mesa e nem discordar. Só há um detalhe, Sr. Presidente, este Requerimento teria que ter sido votado na segunda-feira à tarde e eu até vou desistir da minha Questão de Ordem, porque o Líder do PT formulará uma embasada no Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, o art. 100, item 7, combinado com o item 6, determina que a Ordem do Dia será organizada observando-se a seguinte prioridade: “item 6 – Requerimento de Vereador. Item 7 – Projeto de Lei”. Portanto eu entendo, Sr. Presidente, respeitosamente, de que o Requerimento, no caso, tem precedência sobre o Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa analisando o art. 100, diz que a Ordem do Dia será organizada observando-se a seguinte prioridade: I – Redação Final; II – Veto; III – Proposição de rito especial; IV – Matéria em regime de urgência; V – Requerimento de Comissão VI – Requerimento de Vereador; VII – Projeto de Lei; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Pedido de Autorização; Indicação e outras matérias.

Data vênia, Ver. Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei da Casa, sempre precederam os Requerimentos dos Vereadores que não tivessem prévia análise da Casa, até porque quando se instala a Sessão, chegam para a Mesa os Requerimentos e a Ordem do Dia é previamente organizada. De maneira que a Mesa mantém que a Ordem do Dia seja cumprida e o Requerimento do Ver. Clóvis Brum como aqueles outros sejam cumpridos de acordo com o espelho previamente montado pela Diretoria Legislativa.

A Mesa, democraticamente, aceita o protesto, como não poderia ser de outra forma; registra o protesto de V. Exa., mas insiste com a sua posição.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir reformulação de posição. Só que o art. 100 é claro e no caso deste Requerimento, Sr. Presidente, é o único Requerimento que é tratado com distinção pelo Regimento Interno. É o art. 120. É o único procedimento em nível de Requerimento que tem um dispositivo legal e separado dos demais que é exatamente e renovação de votação, Sr. Presidente.

Veja bem, Sr. Presidente, que ele é apresentado numa Sessão, apregoado, dada a publicidade ao Plenário, na seguinte é votado. Não houve a votação em função da falta de “quorum”. Rigorosamente, não só o art. 120, como o art. 100 dão a prioridade para este tipo de votação. Porque, veja bem, Sr. Presidente, V. Exa. acolheu há pouco em Requerimento do Ver. Pedro Ruas e entregou à Auditoria da Casa para Parecer e só não encaminhou a votação e só não o fez para votação e só não o tornou bom e valioso a partir da manifestação da Auditoria da Casa que dizia que ele teria o disposto no art. 120. Caso contrário, teríamos votado. Eu reitero a minha solicitação de que se vote este Requerimento: primeiro, porque o assunto é da maior importância, a exemplo das argumentações apresentadas pela Bancada do PDT, por ocasião do pedido de renovação de votação. Esta renovação traz no seu bojo a preocupação com 20 milhões de cruzados que serão jogados no sambódromo e no Projeto Praia do Guaíba que futuramente os empresários poderão fazer este Projeto. Sou grato à Mesa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contraditar as argumentações do Ver. Clóvis Brum, a Mesa está certa no procedimento anunciado e se houver qualquer dúvida eu requeiro que a solicitação do Ver. Clóvis Brum passe à Auditoria para um Parecer.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde aos Vereadores: primeiro ao Ver. Clóvis Brum: o Requerimento de V. Exa. não deve ser colocado em votação quanto a sua legalidade e sim quanto ao seu mérito, conforme decisão da Presidência da Casa. Segundo, mantém a sua decisão de cumprir a Pauta e entrar imediatamente numa votação, inclusive adianto ao Sr. Vereador como adiantou ao Ver. Requerente, Pedro Ruas, que o Requerimento do Ver. Pedro Ruas foi julgado intempestivo e o Requerimento de V. Exa. tempestivo. Está incluído na Ordem do Dia para ser votado. V. Exa. está reclamando pela precedência tão somente, pela Mesa está decidido.

O SR. CLÓVIS BRUM: A decisão da Mesa é de colocar em votação no final?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lamenta não poder ir ao encontro de todos os Srs. Vereadores e compreende perfeitamente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sob protesto, Sr. Presidente, acato a decisão da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu os protestos dos Srs. Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum.

A Mesa solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, ao mesmo tempo solicita que a Sra. Vice-Presidente da Casa, Ver.ª Teresinha Irigaray assuma a Presidência dos trabalhos.

(A Sra. Teresinha Irigaray assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENE: Passaremos ao próximo Processo:

PROC. 2060 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 58/87, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 6.100.000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, da CFO e da CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em discussão o PLE n° 58/87. O primeiro Vereador inscrito para a discussão é o Ver. Caio Lustosa, que está com a palavra.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem da preocupação e interesse que temos tido com a questão do saneamento ambiental desta Cidade, com a questão do tratamento d’água e do tratamento de esgotos realizado pelo DMAE, e que de 81 para cá, quanto ao tratamento de esgoto, também passou a merecer a intervenção da CORSAN, através de um convênio de resultados muito discutíveis, senão condenáveis, que foi o chamado Projeto Rio Guaíba.

Todos sabem, também, da decisão do atual Diretor do DMAE, Eng. Petersen, que, inclusive, ao contrário de outros Secretários do Prefeito Collares, quando trata de buscar recursos para o DMAE vem até este Plenário, procura as Lideranças e trás informações que confortem a liberação dos recursos. Ainda, há dois dias atrás, aqui se encontrava o Dr. Petersen para justificar um crédito suplementar. Todavia, temos agora mais este Processo de crédito suplementar que o Executivo busca, com a fundamentação de que é, dentro do convênio existente da Administração Centralizada e o DMAE, emprestar recursos para que a SMOV proceda ao conserto das ruas, das calçadas, enfim, daquilo que sofre com a abertura das canalizações para redes de água e esgoto.

Não discutimos o mérito, a necessidade de que se faça isso, a população reclama, principalmente, contra os estragos do tumultuado Projeto Rio Guaíba, de quase todos os bairros se ouvem os reclamos pelas valetas abertas e mal consertadas. E certamente, este convênio do DMAE com a SMOV visa a superar esta falha e tornar sistemática harmônica a atuação de dois organismos tão necessários à população. Agora, o que não é sistemático, o que não se coaduna com a publicidade e com a clareza no trato do dinheiro público, é o envio e aí me surpreende muito que tenha ocorrido de parte do Dr. Petersen essa falha. Essa suplementação de 6 milhões de cruzados, ela vem no mesmo termo dessas outras suplementações, inclusive dessa que hoje causou a vinda dos locadores de carro a esta Câmara. Por quê? Porque é um Projeto de Lei de autoria do Executivo, de iniciativa, sem a mínima justificativa técnica, a não ser que nós, como Vereadores, nos conformemos a assinar um cheque em branco ao Executivo, dizendo que realmente a verba necessária de suplementação é necessária mesmo. Não há nenhuma prova do que foi gasto neste trabalho e do que ainda se necessita.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, realmente o que V. Exa. destacava no início do seu pronunciamento, de que o Dr. Petersen tem comparecido a esta Casa e tem tido muita atenção para com esta Casa. Não só ele tem vindo a esta Casa, como também outros Diretores, para dar explicações a respeito dos assuntos do DMAE.

Eu, agora, quero lembrar V. Exa., apenas, de que a mim satisfaz, que tenha vindo junto aos avulsos o termo aditivo do convênio já existente. Então está se justificando, pelo termo aditivo do convênio já aprovado pela Casa, de que a verba foi insuficiente.

E nós sabemos hoje que dado o aumento constante dos combustíveis e insumos que entram nessa repavimentação de trechos, é natural que a verba não desse para o custeio desse trabalho e que agora venha a suplementação. Diga-se de passagem, nos parece que nessa suplementação está a ser paga, a esses nossos amigos que aqui estão que trabalham no DEMHAB, nos caminhões, que carregam pedras, asfalto e outros materiais para esse trabalho. Parece-me – não querendo fazer a defesa do Executivo, mas sim do Diretor-Geral do DMAE – de que o termo aditivo ao convênio já aprovado, tenho a impressão que já nos diz pelo menos em que serão aplicados esses recursos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Em princípio, V. Exa. teria razão. Ocorre que nesta questão de saneamento básico, o DMAE não atua sozinho, ele ainda está preso ao malfadado Projeto convênio com a CORSAN no Projeto Rio Guaíba. Eu e outros Vereadores aqui já indagamos e nenhum conseguiu até hoje detectar os bilhões que foram aplicados e desperdiçados, por que não, no saneamento da Cidade e com as coisas permanecendo do jeito que estão. Porque dos mil quilômetros que o Projeto Rio Guaíba prometia, apenas 150, de rede, estão implantados. Então, pergunto, pode até V. Exa. ter razão que o termo aditivo esclareça, mas o que acontece é uma geléia real de recursos. Que me diz, por exemplo, que neste conserto de fugas d’água, de instruções e implantação de redes, isto não esteja misturado com recursos inclusive do Governo Federal, do antigo Planasa, com recursos do Governo do Estado, que sabemos que, através da Secretaria de Desenvolvimento e Obras também está interessado no Projeto e por força, inclusive, do convênio com a CORSAN? Então, por isso, acho que se impõe que fiquem bem claras as coisas num Processo, como neste também, a fim de que – V. Exa. muito bem levantou a hipótese – de amanhã ou depois estarem outros contratantes com o DMAE, empreiteiras, conduções, ou coisa assim, batendo nesta Casa e se repetindo toda esta maratona para se esclarecer que dinheiro vai pagar o quê, coisas simples, mas que não parecem óbvias no entendimento do Executivo. Isso aí denota absoluta falta de assessoria destes Projetos, porque isto aí não é Projeto de Lei, não tem nenhuma justificativa de ordem técnica e contábil para explicar. Eu, por exemplo, não sei qual foi a defasagem de custo destes materiais e qual foi o índice de inflação em determinados materiais, em determinados insumos usados na questão de saneamento. Cabe ao Executivo fornecer estes dados à Câmara. V. Exa. sabe que nós não temos uma assessoria tão completa e tão vasta como tem o Executivo. E o DMAE, principalmente, deveria ter trazido estes dados à Câmara Municipal.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria colaborar com V. Exa. e para que os nossos queridos amigos que estão nos escutando aqui possam ver como nós recebemos surpresas. O Ver. Mano José com a sua experiência e com o seu conhecimento busca e recebe a informação que um suprimento de recursos é para pagar automóveis ou carros, ou caminhões locados. Só com um Projeto psicografado. Qualquer dias desses, teremos que contratar médiuns para descobrir que dentro de um convênio DMAE e SMOV existem carros locados. E mais ainda: já cabe uma Emenda dizendo que se houver carros locados aqui, não pode haver locação nova. Insisto nisto, porque qualquer dia não serão estes que estarão aqui nos pedindo pagamento, mas os novos que estarão pedindo a verba que nós estamos destinando por Emenda, hoje, do PDS e do PFL, única e exclusivamente para pagamento dos contratos já existentes, dos reajustes já apurados, vedadas novas contratações. Nós já fizemos uma Emenda para um Projeto que não chegou, mas já anunciamos antes que já tínhamos entregado a Emenda, como o Ver. Hermes se pronunciou, fizemos uma Emenda conjunta. Mas tem que aparecer outra Emenda, aqui, vedando novas contratações.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o aparte do Ver. Artur Zanella é realmente ilustrativo da forma como são encaminhados os Projetos nesta Casa, e que não se faça injustiça à Oposição, dizendo que ela não está atenta ao debater e esclarecer cada um dos Projetos que aqui estão. Neste instante, existem apenas três Vereadores do PDT, no Plenário; os outros dez certamente virão aqui, amanhã ou depois, pedir renovação de votação. Mas não acompanham os debates, não trazem esclarecimentos aos Projetos, e querem que aprovemos, no escuro, Projetos sem qualquer embasamento técnico. Então fazemos um apelo à Liderança do PDT, para que, em contato com a direção do DMAE e da SMOV, traga para este Processo elementos de justificativas, a fim de que nós não apoiemos algo que representará votar, praticamente, uma liberação de recursos que pode até ser razoável e necessária, mas que não tem o esclarecimento indispensável para se converter numa Lei, com a aplicação séria e justa de recursos. Portanto, ficamos no aguardo dessas providências da Liderança do PDT, senão teremos que adotar Emendas, ou outra forma, para evitar que avalizemos um Projeto sem a necessária justificativa de ordem técnica e de necessidade para o interesse público da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Tendo em vista a realização de uma Sessão em homenagem aos setenta anos da fundação do Centro Israelita Porto-Alegrense, a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, esta Presidência resolve suspender os trabalhos.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): O art. 84 do Regimento Interno não permite que seja suspensa a Sessão quando está ocorrendo o processo de votação. Nós temos que concluir a discussão e votação deste Processo. Diz o art. 84, § 2º: “Não será admitida a suspensão da Sessão, quando estiver sendo votada qualquer matéria no Plenário, a não ser para manter a ordem”.

A SRA. PRESIDENTE: Ela está sendo apenas discutida, Vereador. Nós vamos apenas suspender a Sessão, tendo em vista que os visitantes já se encontram no Gabinete do Presidente e esta Casa não poderá deixar de fazer esta Sessão Solene. Em seguida, retornaremos aos trabalhos.

Ver. Paulo Sant’Ana, esta Presidência está respondendo a uma Questão de Ordem do Ver. Rafael Santos. Se V. Exa. esperar, dar-lhe-ei a palavra.

Ver. Rafael Santos, nós não estamos suspendendo na votação, apenas na discussão. Suspenderemos e retornaremos logo após o término da Sessão Solene.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu vim aqui para a Ordem do Dia, estou desde às 14 horas esperando por ela. A Ordem do Dia tem que prosseguir, ou V. Exa. tem que encerrar a Sessão. V. Exa. não pode suspender a Sessão para fazer uma Sessão Solene e depois reiniciar a Sessão. Isto é injusto, é danoso para os Vereadores, que vão ter que esperar por uma Sessão Solene, para depois reiniciar-se a Ordem do Dia. Eu peço à Mesa que encerre a presente Sessão.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. entrou no mérito, Ver. Paulo Sant’Ana. Nós apenas estamos suspendendo a Sessão, para retornarmos, logo após, com a continuação da discussão.

O SR. ARANHA FILHO: Para colaborar com a Mesa, requereria que fosse feita, neste momento, a verificação de “quorum”, com chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há 10 Vereadores presentes, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h35min.)

* * * * *